Termos de Uso
Última atualização: 26 de agosto de 2026.
1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso ao OrçaAi, software web por assinatura destinado à elaboração e organização de orçamentos, contratos, tarefas e documentos relacionados a obras.
2. Aceitação e capacidade
Ao contratar ou utilizar o sistema, o usuário declara possuir capacidade e poderes para agir em nome próprio ou da empresa representada. A oferta, o resumo comercial e estes Termos devem ser disponibilizados antes da contratação.
3. Conta e acesso
O usuário deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e comunicar acessos suspeitos. Contas são pessoais, salvo permissões específicas de equipe. O cliente responde pelos usuários que autorizar e deve remover acessos que deixem de ser necessários.
4. Funcionalidades contratadas
O acesso depende do pacote contratado. A oferta vigente deverá informar preço, implantação, limites de uso e funções incluídas. Melhorias podem ser introduzidas sem reduzir materialmente o núcleo contratado durante o período pago.
5. Responsabilidade profissional
Orçamentos, quantitativos, leituras de plantas, sugestões de IA e contratos devem ser conferidos por profissional competente antes de uso, assinatura, envio ao cliente, execução ou apresentação à instituição financeira.
O sistema não substitui responsabilidade técnica, levantamento em campo, projeto, consultoria jurídica, contábil ou decisão do usuário. Modelos contratuais não constituem parecer jurídico.
6. Dados, documentos e preços
O cliente é responsável pela legitimidade, precisão e atualização dos dados inseridos. Preços vindos de notas somente devem alimentar serviços após conferência e aprovação do usuário. O cliente deve manter cópias dos documentos essenciais conforme sua política interna e obrigações profissionais.
7. Uso permitido
É proibido utilizar o sistema para finalidade ilícita, acessar contas de terceiros, contornar limites, realizar engenharia reversa indevida, transmitir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou inserir conteúdo sem autorização.
8. Inteligência artificial
Resultados de IA podem conter imprecisões e não devem ser aceitos automaticamente. O usuário deve conferir dados, cálculos, interpretações e documentos. O OrçaAi não promete ausência de erros nem substituição do julgamento técnico.
9. Preço e pagamento
Os valores aplicáveis serão aqueles apresentados e aceitos no momento da contratação. A oferta inicial planejada é de R$ 297 por mês mais R$ 697 de implantação para a Turma Fundadora, sujeita à confirmação no checkout e no resumo contratual. Reajustes futuros não atingirão períodos já pagos e serão informados previamente.
10. Cancelamento e reembolso
Aplicam-se a Política de Cancelamento e Reembolso, a garantia comercial de sete dias para a primeira contratação e os direitos previstos na legislação. Após esse período, o cancelamento impede a renovação e mantém acesso até o fim do ciclo já pago, salvo condição diferente informada na contratação.
11. Disponibilidade e suporte
O OrçaAi buscará manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções e enfrentar eventos fora de seu controle. Níveis específicos de serviço somente existirão quando expressamente contratados. Canais e horários de suporte serão divulgados antes do lançamento.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e seus componentes pertencem aos respectivos titulares. O cliente mantém os direitos sobre seus próprios dados, documentos e materiais e concede somente a autorização necessária para hospedagem e processamento durante a prestação do serviço.
13. Suspensão
O acesso poderá ser suspenso em caso de risco de segurança, uso ilícito, violação relevante destes Termos ou inadimplência, com comunicação e oportunidade razoável de regularização quando possível. Medidas urgentes podem ser adotadas para proteger clientes e infraestrutura.
14. Limites legais
Nenhuma disposição exclui responsabilidades ou direitos que não possam ser limitados por lei. Eventuais limitações específicas para relações empresariais deverão constar do contrato comercial e ser revisadas juridicamente.
15. Legislação e resolução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras. Será respeitado o foro assegurado ao consumidor quando houver relação de consumo. Nas demais relações, o foro contratual será definido após a formalização jurídica da empresa, sem impedir tentativa prévia de solução pelo atendimento.
16. Alterações
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa aceitação quando permitido por lei; se a mudança reduzir materialmente o serviço contratado, o cliente poderá exercer os direitos aplicáveis.